| Projeto: |
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PL 188 25/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-188/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0188-2012 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR ARTIGO QUE TRATA DO AUMENTO DE PRAZO A INSTITUIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 15.499/2011 / PRAZO / PRORROGACAO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2012 | Encaminhado em 27/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 27/04/2012 | Encaminhado em 22/05/2012 | | CCJ | Recebido em 23/05/2012 | Encaminhado em 14/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 14/08/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 14/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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14/08/2012. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |